O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JULIO MIRANDA
Ementa: Torna obrigatório a limpeza e higienização dos reservatórios de água usados para fins de consumo e dá outras providências.
Data de Protocolo: 10/10/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
17/07/1997
|
Proposição Sancionada em 17/07/1997 - Lei Ordinária nº 0356, de 17/07/97 publicada no Diário Oficial nº 1605, p. - Data de Publicação do Diário: 17/07/1997
|
|
|
02/07/1997
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
24/06/1997
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
24/06/1997
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
|
|
