O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0037/21-AL. de autoria de Diversos Deputados, Dispõe sobre a suspensão, por 90 dias, de realização de novos pedidos de protesto cartorários dos débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 09/06/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0037/21-AL
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05/04/2022
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho para Diretoria Legislativa - Mensagem Veto - Mensagem nº 0018/21-GEA
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15/06/2021
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Parecer Importado do SILEGIS
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15/06/2021
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Proferido Parecer nº 0084/2021-CCJ-AL - Situação: MANTIDO O VETO na CCJ por Dep.
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15/06/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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09/06/2021
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0037/21-AL
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09/06/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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