O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ROSELI MATOS
Ementa: Estabelece a competência de determinar o horário da servidora pública e empregada do setor privado de ausentar-se durante a jornada de trabalho para amamentar seu filho, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 24/03/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status |
|---|---|
|
02/08/2018
|
Arquivado
|
|
08/04/2003
|
Proferido Parecer nº 0056/03-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
|
|
08/04/2003
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
