O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 1.009.150,00 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 14/03/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/04/2003
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Proposição Sancionada em 08/04/2003 - Lei Ordinária nº 0744, de 08/04/03 publicada no Diário Oficial nº 3008, p. - Data de Publicação do Diário: 08/04/2003
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03/04/2003
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Enviado para Sanção do Governador
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26/03/2003
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Redação Final Finalizada
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26/03/2003
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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