O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ementa: Dispõe sobre a criação de Cargos no Mistério Público do Estado do Amapá dá outras providências.
Data de Protocolo: 06/01/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/04/2019
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Arquivado
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