Lei Complementar nº - Texto Integral

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. º 0001/003-PGJ

Dispõe sobre a criação de Cargos no Mistério Público do Estado do Amapá dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os artigos 172 e 175 da Lei Complementar nº 0009/94, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. - 172 -.......................................................

 I -.....................................................................

 II - 28 cargos de Promotor de Justiça de  terceira entrância  (NR);

 III -.................................................................

 IV -...................................................................

 V - 12 (doze) cargos de Promotor de Justiça Substituto (NR)”

“Art. 175 – Os vencimentos e representações dos membros do Ministério Público são fixados conforme a tabela constante no anexo I (NR)”.

 Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à cota das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 06 de janeiro de 2003.

JAIR JOSÉ DE GOUVÊA QUINTAS

Procurador-Geral de Justiça