O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MESA DIRETORA
Ementa: Altera os dispositivos das Leis nº 0618, de 17 de julho de 2001 e a Lei nº 0613, de 11 de julho de 2001.
Data de Protocolo: 27/12/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
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30/12/2002
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Enviado para Sanção do Governador
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27/12/2002
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Redação Final Finalizada
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27/12/2002
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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