O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ALEXANDRE BARCELLOS
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 95 e ao § 3º do art. 100 da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 19/12/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
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27/12/2002
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Redação Final Finalizada
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27/12/2002
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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