O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: Altera dispositivos da Lei Nº 0726, de 06 de dezembro de 2002 e revoga dispositivo do Decreto (N) Nº 0070, de 15 de maio de 1991.
Data de Protocolo: 16/12/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
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17/02/2003
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Proposição Sancionada em 17/02/2003 - Lei Ordinária nº 0732, de 17/02/03 publicada no Diário Oficial nº 2975, p. - Data de Publicação do Diário: 17/02/2003
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06/02/2003
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Enviado para Sanção do Governador
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05/02/2003
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Redação Final Finalizada
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05/02/2003
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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