O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: Dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos quadros de pessoal e planos de carreira do Poder Judiciário e dá outras providências.
Data de Protocolo: 17/09/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
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10/12/2002
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Proposição Sancionada em 10/12/2002 - Lei Ordinária nº 0726, 06/12/2002 publicada no Diário Oficial nº 2928, p. - Data de Publicação do Diário: 10/12/2002
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01/10/2002
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Proferido Parecer nº 0051/02-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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01/10/2002
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Enviado para Comissão: COF
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01/10/2002
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Proferido Parecer nº 0157/02-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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01/10/2002
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Enviado para Comissão: CCJ
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