O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JANETE CAPIBERIBE
Ementa: Considera de Utilidade Pública a Associação dos Ambulantes Autônomos do Estado do Amapá - ASAASEAP.
Data de Protocolo: 25/07/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/07/2002
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Proferido Parecer nº 0138/02-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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29/07/2002
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Enviado para Comissão: CCJ
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