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PROJETO DE LEI Nº 0040/02-AL.
Considera de Utilidade Pública a Associação dos Ambulantes Autônomos do Estado do Amapá – ASAAAP.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber A TODOS OS HABITANTES DO Estado do Amapá, que o Plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, aprovou e eu sanciono o Projeto de Lei que considera de Utilidade Pública a Associação dos Ambulantes Autônomos do Estado do Amapá – ASAAEAP.
Art. 1º - Considera de Utilidade Pública a Associação dos Ambulantes Autônomos do Estado do Amapá – ASAAEAP.
Art. 2 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 21 de julho de 2002.
JANETE CAPIBERIBE
Deputada Estadual
