O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: VITAL ANDRADE
Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Amapá a estender aos guardas de endemias e aos motoristas da FUNASA a gratificação de PRV concidida aos agentes de saúde pública, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 22/07/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/08/2018
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Arquivado
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29/07/2002
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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29/07/2002
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Enviado para Comissão: CCJ
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