O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a Organização da Policia Militar do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 03/07/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/07/2002
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Proposição Sancionada em 05/07/2002 - Lei Complementar nº 0017, de 05/07/02 publicada no Diário Oficial nº 2820, p. - Data de Publicação do Diário: 05/07/2002
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04/07/2002
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Enviado para Sanção do Governador
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04/07/2002
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Redação Final Finalizada
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04/07/2002
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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