O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JANETE CAPIBERIBE
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Estado do Amapá a criar Autarquia destinada a implantar e administrar a TV Assembéia.
Data de Protocolo: 02/07/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/08/2018
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Arquivado
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12/07/2002
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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12/07/2002
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Enviado para Comissão: CCJ
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