O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: EURY FARIAS
Ementa: Torna-se obrigatória a veiculação de esclarecimentos sobre o Seguro Obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores em via terrestre - DPVAT, pelas Empresas de Transporte Viário.
Data de Protocolo: 25/06/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/08/2018
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Arquivado
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12/07/2002
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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12/07/2002
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Enviado para Comissão: CCJ
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