O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JULIO MIRANDA
Ementa: Proíbe o uso de cigarros, charutos, cachimbos e afins, nas dependências dos Hospitais, Centros de Saúde, Postos Médicos, Ambulatórios e Consultórios da Rede de Saúde pública ou privada em todo o Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 23/09/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/07/1997
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Proposição Sancionada em 02/07/1997 - Lei Ordinária nº 0348, de 02/07/97 publicada no Diário Oficial nº 1594, p. - Data de Publicação do Diário: 02/07/1997
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13/06/1997
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Enviado para Sanção do Governador
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20/05/1997
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Redação Final Finalizada
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20/05/1997
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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