O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: EURY FARIAS
Ementa: Acrescenta o Inciso IV ao art. 329 da Constituição do Estado do Amapá, garantindo transporte intermunicipal para a mulher com gravidez de risco que precise de atendimento médico especializado na capital do Estado.
Data de Protocolo: 12/06/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
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23/07/2002
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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23/07/2002
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Enviado para Comissão: CCJ
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