O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: VITAL ANDRADE
Ementa: Dispõe sobre a exploração da atividade de Aquicultura no Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 28/05/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
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09/08/2002
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Proposição Promulgada em 09/08/2002 - Lei Ordinária nº 0712, de 29/07/02 publicada no Diário Oficial nº 2845, p. - Data de Publicação do Diário: 09/08/2002
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05/06/2002
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Enviado para Sanção do Governador
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05/06/2002
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Redação Final Finalizada
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05/06/2002
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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04/06/2002
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Proferido Parecer nº 0011/02-CAS-AL - Situação: na CSA por Dep.
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04/06/2002
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Enviado para Comissão: CSA
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04/06/2002
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Proferido Parecer nº 0090/02-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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04/06/2002
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Enviado para Comissão: CCJ
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