O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RANDOLFE RODRIGUES
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 0628, de 01 de Novembro de 2001, alterando e suprimindo inciso.
Data de Protocolo: 02/05/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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15/04/2019
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Arquivado
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13/05/2002
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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13/05/2002
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Enviado para Comissão: CCJ
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