O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Comissão de Constituição e Justiça-CCJ
Ementa: Reconhece a prorrogação do estado de calamidade, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos da solicitação da Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari, encaminhada por meio da Mensagem nº 013/2020-PMPBA.
Data de Protocolo: 27/10/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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15/12/2020
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Proposição Promulgada em 15/12/2020 - Decreto Legislativo nº 0990, de 15/12/2020 publicada no Diário Oficial nº DO/AL 1100, p. - Data de Publicação do Diário: 18/12/2020
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15/12/2020
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Redação Final Finalizada
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15/12/2020
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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27/10/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0137/2020-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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