O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: Estabelece indenização aos magistrados pelo exercício de funções especiais.
Data de Protocolo: 19/04/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
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13/08/2002
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Proposição Sancionada em 13/08/2002 - Lei Complementar nº 0018, de 29/07/02 publicada no Diário Oficial nº 2847, p. - Data de Publicação do Diário: 13/08/2002
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05/06/2002
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Enviado para Sanção do Governador
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08/05/2002
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Proferido Parecer nº 0014/02-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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08/05/2002
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Enviado para Comissão: COF
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03/05/2002
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Proferido Parecer nº 0071/02-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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03/05/2002
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Enviado para Comissão: CCJ
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