O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: LUCAS BARRETO
Ementa: Altera dispositivos do art. 43, do decreto (N) nº 137 de 09 de setembro de 1991, alterado pelo Decreto (N) nº 274, de 18 de dezembro de 1991 e pela Lei nº 0023 de 30 de dezembro de 1992 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 09/09/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/08/2018
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Arquivado
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