Lei Ordinária nº 2512, de 13/10/20 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Lei nº 0013/2020-GEA

LEI Nº 2.512, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7275, de 13.10.2020

Autor: Poder Executivo

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício de 2020, aprovado pela Lei n° 2.482, de 09 de janeiro de 2020, no valor de R$ 20.225.392,00 (vinte milhões, duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e noventa e dois reais), destinados à criação de Ações, e de Receita de Outras Transferências da União, oriunda de recursos de Emendas Parlamentar Impositiva e do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNSEP a serem consignadas nas unidades orçamentárias a seguir discriminadas:

Em R$ 1,00

03.101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrem de Excesso de Arrecadação e de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos dos incisos II e III, § 1^o do art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64, respectivamente, conforme discriminado:

Em R$ 1,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Em R$ 1,00

POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 13 de outubro de 2020.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador