O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo alterar os códigos das fontes de recursos da Lei Orçamentária N.º 0646 de 09 de janeiro de 2002 e dá outras providêncioas.
Data de Protocolo: 04/04/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/08/2018
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Arquivado
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16/04/2002
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Proferido Parecer nº 0010/02-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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16/04/2002
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Enviado para Comissão: COF
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