O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: FRAN JUNIOR
Ementa: Repõe perda salarial e complementa percentual de incorporação de realinhamento dos servidores do Quadro de Pessoal Permanante da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 05/04/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/04/2002
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Proposição Promulgada em 08/04/2002 - Resolução nº 0064, de 08/04/02 publicada no Diário Oficial nº 2759, p. - Data de Publicação do Diário: 08/04/2002
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