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PROJETO DE LEI N° 0040/96-AL.
Dispõe sobre a denominação do Prédio Sede do Tribunal de Contas do Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de “Palácio Conselheiro José Veríssimo Tavares” o Prédio Sede do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Nelson Salomão, em 24 de julho de 1996.
Deputado JULIO MIRANDA
PFL
