PROJETO DE LEI N° 0040/96-AL.

Dispõe sobre a denominação do Prédio Sede do Tribunal de Contas do Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado de “Palácio Conselheiro José Veríssimo Tavares” o Prédio Sede do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Nelson Salomão, em 24 de julho de 1996.

Deputado JULIO MIRANDA

PFL