O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: VITAL ANDRADE
Ementa: Autoriza o Governo do Estado a instituir a gratificação de risco de vida as categorias dos Policiais Civis e Polícia Técnica Científica e dá outras providências.
Data de Protocolo: 22/03/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/08/2018
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Arquivado
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01/04/2002
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Proferido Parecer nº 0077/02-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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01/04/2002
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Enviado para Comissão: CCJ
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