Lei Ordinária nº - Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº 0011/02-AL

Autoriza o Governo do Estado a instituir a Gratificação de Risco de Vida às categorias dos Policiais Civis e Polícia Técnica Científica e dá outras providências.

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Governo do Estado autorizado a instituir Gratificação de Risco de Vida aos servidores pertencentes às categorias dos Policiais Civis e Polícia Técnico Científica, pelas peculiaridades do exercício decorrentes da integral e exclusiva dedicação a sua atividade policial.

Parágrafo Único – O valor da gratificação de que trata o artigo incidirá sobre o vencimento sendo assim aplicado:

I - 60% (sessenta por cento) para nível médio;

II - 40% (quarenta por cento) para nível superior;

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Macapá - AP, 22 de março de 2002.

Deputado VITAL ANDRADE

PDT