O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Cria a Coordenadoria Especial de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado - CECCOR, a Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais - CORE, e a Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos - DR-CCIBER, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 15/07/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações: O Tribunal de Justiça do Amapá, no julgamento da ADIn distribuída sob nº 0004963-56.2024.8.03.0000, declarou inconstitucional o art. 20 da Lei nº 2.507, de 13 de agosto de 2020.
| Data | Status | Documento |
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07/10/2020
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Proferido Parecer nº 0001/20-RC/CCJ/CAP/CSP-AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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07/10/2020
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/10/2020
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Enviado para Departamento de Comissões
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13/08/2020
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Protocolado no GEA em 13/08/2020 - Prazo para sanção: 03/09/2020
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13/08/2020
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Proposição Sancionada em 13/08/2020 - Lei Ordinária nº 2507, DE 13/08/20 publicada no Diário Oficial nº 7233, p. - Data de Publicação do Diário: 13/08/2020
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13/08/2020
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Enviado para Sanção do Governador
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13/08/2020
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Redação Final Finalizada
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13/08/2020
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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13/08/2020
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Retornado à DEPLEG
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15/07/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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