O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Telma Gurgel
Ementa: Dispõe sobre a proibição da inclusão do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito, no período de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto nº 1.413, de 19 de março de 2020, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 02/06/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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07/05/2021
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0013/21-GEA
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23/04/2021
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Enviado para Sanção do Governador
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20/04/2021
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Redação Final Finalizada
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20/04/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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21/12/2020
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Retornado à DEPLEG
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24/11/2020
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Proferido Parecer nº 003/RE/GAB.DEP.JACK JK/2020-AL - Situação: por Relator Especial Dep. Jack JK
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24/11/2020
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Designado Relator Especial: Jack JK - Portaria nº: 1138/2020
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21/10/2020
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Perda de Prazo na Comissão: CDH
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21/10/2020
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Proferido Parecer nº - Situação: na CDH por Dep.
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21/10/2020
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Enviado para Comissão: CDH
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07/10/2020
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Proferido Parecer nº 0084/2020-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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07/10/2020
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/10/2020
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Enviado para Departamento de Comissões
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02/06/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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