O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera a Constituição do Estado do Amapá para modificar a redação do § 12 do artigo 175, permitindo nova hipótese de dilação de prazo para remessa da Lei de Diretrizes Orçamentária Anual - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
Data de Protocolo: 22/04/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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07/10/2020
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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07/10/2020
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/10/2020
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Enviado para Departamento de Comissões
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04/05/2020
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Proposição Promulgada em 04/05/2020 - publicada no Diário Oficial nº 7159, p. - Data de Publicação do Diário: 04/05/2020
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29/04/2020
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Designado Relator Especial: Paulinho Ramos - Portaria nº: 0514/2020-AL
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27/04/2020
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Retornado à DEPLEG
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22/04/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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