O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Institui auxílio financeiro emergencial para atender famílias em vulnerabilidade social, agravado pela calamidade pública e econômica advindas da pandemia COVID-19 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 31/03/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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01/04/2020
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Proposição Sancionada em 01/04/2020 - Lei Ordinária nº 2499, de 01/04/20 publicada no Diário Oficial nº 7135, p. - Data de Publicação do Diário: 01/04/2020
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31/03/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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