O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Mesa Diretora
Ementa: Reconhece, para fins do dispositivo no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Pedra Branca do Amapari encaminhada por meio da Mensagem nº 006/2020-PMPBA.
Data de Protocolo: 31/03/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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17/03/2022
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Arquivado
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31/03/2020
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Proposição Promulgada em 31/03/2020 - Decreto Legislativo nº 0970, de 31/03/2020 publicada no Diário Oficial nº 0995, p. - Data de Publicação do Diário: 31/03/2020
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31/03/2020
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Redação Final Finalizada
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31/03/2020
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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31/03/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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