O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PAULO JOSÉ
Ementa: Dispõe sobre o acesso de ministros de cultos religiosos e de seus prepostos nas entidades em que menciona e dá outras providências.
Data de Protocolo: 30/01/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
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26/09/2002
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Proposição Promulgada em 26/09/2002 - Lei Ordinária nº 0717, de 02/09/02 publicada no Diário Oficial nº 2877, p. - Data de Publicação do Diário: 26/09/2002
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08/08/2002
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Enviado para Sanção do Governador
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29/07/2002
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Redação Final Finalizada
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29/07/2002
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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21/02/2002
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Proferido Parecer nº 0002/02-CJR/AL - Situação: na CCJ por Dep.
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21/02/2002
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Enviado para Comissão: CCJ
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