O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza a criação do Conselho Estadual do Trabalho, revoga legislação anterior e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 31/01/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status |
|---|---|
|
06/08/2018
|
Arquivado
|
|
27/07/1994
|
Redação Final Finalizada
|
|
27/07/1994
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
|
