O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: EIDER PENA
Ementa: Revoga a Lei nº 0634, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 26/12/2001
Texto Original: Não disponível
Observações:
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25/01/2002
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Proposição Promulgada em 25/01/2002 - Lei Ordinária nº 0648, de 24/01/02 publicada no Diário Oficial nº 2714, p. - Data de Publicação do Diário: 25/01/2002
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26/12/2001
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Redação Final Finalizada
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26/12/2001
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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