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Referente ao Projeto de Lei n.º 0100/01-AL
LEI N.º 0648, DE 24 DE JANEIRO DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2714, de 25.01.02
Revoga a Lei nº 0634, de 29 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 4º art. 107 da Constituição Estadual, sancionou, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 0634, de 29 de novembro de 2001, publicada no Diário Oficial de 14 de dezembro de 2001.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 25 de janeiro de 2002.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente da Assembléia Legislativa
