O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera o Parágrafo único do artigo 4ºe os artigos 8º, 17 e 18, da Lei nº 0615, de 13 de julho de 2001.
Data de Protocolo: 13/12/2001
Texto Original: Não disponível
Observações:
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31/12/2001
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Proposição Sancionada em 31/12/2001 - Lei Ordinária nº 0642, de 28/12/01 publicada no Diário Oficial nº 2696, p. - Data de Publicação do Diário: 31/12/2001
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28/12/2001
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Enviado para Sanção do Governador
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20/12/2001
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Redação Final Finalizada
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20/12/2001
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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