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Referente ao Projeto de Lei n.º 0028/01-GEA
LEI N.º 0642, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
Autor: Poder Executivo
Altera o Parágrafo único do artigo 4º e os artigos 8º, 17 e 18, da Lei n.º 0615, de 13 de julho de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo único do artigo 4º e os artigos 8º, 17 e 18, da Lei n.º 0615, de 13 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. omissis.
Parágrafo único. O quantitativo dos cargos de que trata este artigo é o constante no Anexo XII, do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Civis.
Art. 8º. A Comissão de Avaliação da Carreira do Especialista em Educação de que trata o § 2º, artigo 7º é formada por dois representantes da Secretaria de Estado de Educação, sendo um o seu Titular que a presidirá, por dois representantes da Secretaria de Estado da Administração, assim como por dois representantes dos integrantes da Carreira de Especialista em Educação, escolhidos por escrutínio universal e secreto e nomeados pelo Governador do Estado, na forma prevista no inciso III, § 1º do art. 41 da Constituição Federal, na forma da lei.
Art. 17. O quadro de cargos distribuídos por classe de especialista em educação é o constante do Anexo XII, do Plano de Cargos e Salários.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto (N) n.º 0320, de 18 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado do Amapá”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 28 de dezembro de 2001.
Governador
