O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Oliveira Santos
Ementa: Institui o Código de Defesa do Empreendedor do Estado do Amapá
Data de Protocolo: 14/02/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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15/12/2023
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0048/23-GEA
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22/11/2023
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Protocolado no GEA em 22/11/2023 - Prazo para sanção: 15/12/2023
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14/11/2023
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Enviado para Sanção do Governador
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14/11/2023
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Redação Final Finalizada
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14/11/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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14/11/2023
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Incluído para votação: 81ª Sessão Ordinária
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04/03/2021
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Retornado à DEPLEG
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24/11/2020
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Designado Relator Especial: Aldilene Souza - Portaria nº: 1143/2020-AL
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02/10/2020
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Perda de Prazo na Comissão: COEM
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02/10/2020
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Proferido Parecer nº - Situação: na COEM por Dep.
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02/10/2020
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Enviado para Comissão: COEM
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11/03/2020
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Proferido Parecer nº 0035/2020-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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11/03/2020
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Enviado para Comissão: CCJ
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11/03/2020
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Enviado para Departamento de Comissões
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14/02/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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