O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Cria a Estrutura Organizacional Básica da Polícia Civil do Estado do Amapá, como instituição e dá outras providências.
Data de Protocolo: 19/11/2001
Texto Original: Não disponível
Observações:
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14/12/2001
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Proposição Sancionada em 14/12/2001 - Lei Ordinária nº 0637, de 14/12/01 publicada no Diário Oficial nº 2686, p. - Data de Publicação do Diário: 14/12/2001
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13/12/2001
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Enviado para Sanção do Governador
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13/12/2001
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Redação Final Finalizada
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13/12/2001
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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11/12/2001
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Proferido Parecer nº 0165/01-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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11/12/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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