O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera dispositivos do Estatuto do Instituto de Previdência do Estado do Amapá, definidos no anexo I, do Decreto (N) nº 0137/91 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 23/12/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/02/1994
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Proposição Sancionada em 02/02/1994 - Lei Ordinária nº 0147, de 01/02/94 publicada no Diário Oficial nº 0763, p. - Data de Publicação do Diário: 02/02/1994
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28/01/1994
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Enviado para Sanção do Governador
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26/01/1994
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Redação Final Finalizada
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26/01/1994
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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