Referente ao Projeto de Lei nº 0057/93-GEA

LEI Nº 0147, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1994

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0763, de 02.02.94

(Alterada pelas Leis 0338, de 16.04.1997 e 0418, de 17.04.98)

Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos do Estatuto do Instituto de Previdência do Estado do Amapá definidos no anexo I, do Decreto (N) n.º 0137/91 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. As disposições contidas no Decreto (N) n.º 0137/91, de 09 de setembro de1991, alteradas pela Lei n.º  0023, de 30 de junho de 1992, passam a vigorar com as seguintes alterações: 

“TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DO IPEAP

Art. 41. REVOGADO. (Lei nº 0338, de 16.04.1997)

Art. 42. O Detalhamento da Estrutura Organizacional do IPEAP, bem como a competência e atribuições dos seus órgãos e dos seus respectivos ocupantes serão definidos pelo Regimento Interno.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 52. Serão de confiança os cargos de Presidente; Chefe de Gabinete; Procurador Jurídico; Chefe da Assessoria Técnica; Presidente da CLSC; Chefe da Auditoria; Diretor; Chefe de Departamento; Chefe de Divisão; Tesoureiro; Chefe de Agência Regio­nal; Chefe de Seção; Secretário Executivo; Secretário; Secretário Administrativo e Motorista do Presidente (Anexo I)

Art. 53. Os servidores do IPEAP ficarão sujeitos ao regime do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Amapá e demais legislação pertinente ao assunto.

Parágrafo único. O provimento dos car­gos efetivos do IPEAP será feito de acordo com o que preceitua o § 3º, Art. 3º, da Lei n.º 0066/93.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 57. A implantação da Estrutura Organizacional e do Quadro de Pessoal será feita gradualmente, obedecen­do as preceitos legais”.

Art. 2º. Ficam criadas as Agências regionais dos Municípios.

Parágrafo único. A instalação e funcionamento serão feitos de acordo com as necessidades do Instituto, na forma da Lei.

Art. 3º. Fica criado o Plano de Cargos e Empregos do IPEAP, constantes dos Anexos I e II desta Lei, com denominação e quantificação ali previstas.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 01 de fevereiro de 1994.

ANNÍBAL BARCELLOS 

Governador

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º

DENOMINAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

A NEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º

QUADRO DE PESSOAL DO IPEAP, GRUPO ADMINISTRATIVO

SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR – SNS-100

SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO – SNM-200

S UBGRUPO NÍVEL BÁSICO – SNB-300