O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera Lei Estadual nº 2386, de 21 de novembro de 2018, modificando a repartição da receita tributária e incluindo a Defensoria Pública do Estado do Amapá no rol de destinatários da Taxa Judiciária.
Data de Protocolo: 30/12/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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21/01/2020
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Proposição Sancionada em 21/01/2020 - Lei Ordinária nº 2492, de 21/01/20 publicada no Diário Oficial nº 7088, p. - Data de Publicação do Diário: 21/01/2020
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31/12/2019
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Enviado para Sanção do Governador
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31/12/2019
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Redação Final Finalizada
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31/12/2019
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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30/12/2019
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Designado Relator Especial: Jesus Pontes - Portaria nº: 4375/2019-AL
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30/12/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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