O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Dr Furlan
Ementa: Dispõe sobre a vedação de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 01/11/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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16/03/2020
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Retornado à DEPLEG
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16/03/2020
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Proferido Parecer nº 0348/19-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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16/03/2020
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/03/2020
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Enviado para Departamento de Comissões
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02/03/2020
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Proposição Sancionada em 02/03/2020 - Lei Ordinária nº 2493, de 02/03/20 publicada no Diário Oficial nº 7114, p. - Data de Publicação do Diário: 02/03/2020
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07/02/2020
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Protocolado no GEA em 07/02/2020 - Prazo para sanção: 28/02/2020
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07/02/2020
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Enviado para Sanção do Governador
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05/02/2020
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Redação Final Finalizada
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05/02/2020
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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