O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: DEPUTADO OLIVEIRA SANTOS
Ementa: Obriga as instituições públicas e privadas de ensino, a expedirem diploma em braille para os alunos com deficiência visual no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 19/11/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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12/02/2020
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Arquivado
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11/02/2020
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Proferido Parecer nº 0373/2019-CCJ-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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11/02/2020
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Enviado para Comissão: CCJ
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