O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 0076/19-AL, que dispõe sobre Transparência das filas de espera de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) nos estabelecimentos da Rede Pública de Saúde do Estado do Amapá, por meio de publicação, na internet, da lista de espera dos que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos.
Data de Protocolo: 12/12/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0076/19-AL
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12/12/2019
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0076/19-AL
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12/11/2019
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Parecer Importado do SILEGIS
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