O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Tribunal de Justica do Estado
Ementa: Dispõe sobre a Taxa Judiciária no Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 22/11/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
Veto: Veto nº 0050/19-GEA
| Data | Status |
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| 31/12/2019 | Parecer Importado do SILEGIS |
| 30/12/2019 | Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0001/19-TJAP |
| 30/12/2019 | Enviado para Diretoria Legislativa |
| Data | Status |
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26/08/2026
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Parecer Importado do SILEGIS
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30/12/2019
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0050/19-GEA
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12/12/2019
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Enviado para Sanção do Governador
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11/12/2019
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Redação Final Finalizada
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11/12/2019
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0365/2019-CCJ-AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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